Improbidade administrativa no programa do leite faz ex-secretários perderem direitos jurídicos e políticos
Os ex-secretários de Ação Social do governo Garibaldi Filho, Lauro Gonçalves Bezerra, Tertuliano Pinheiro e Joanete dos Santos, além dos representantes da Cooperativa de Energia e Desenvolvimento Rural do Seridó Ltda (Cersel), José Mariano Neto e Osmildo Fernandes, foram condenados pela juíza de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública por improbidade administrativa na celebração de contratos. Se transitada em julgado, a setença encerrará uma punição exemplar: a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, a perda da função pública e a proibição de contratar com o poder público de todos os envolvidos no caso.
Tertuliano Pinheiro, que é o atual titular da pasta de Esporte da administração da Borboleta Verde, é acusado e ampliar o programa sem estudo de amplição, orçamentário e cadastro de novos beneficiários, contrariando o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na tentativa de contornar o erro de Tertuliano, Joanete dos Santos autorizou a despesa de seu antecessor sem incluí-la no orçamento, ato irregular e vetado pela LRF.
Mas nenhum ato de improbidade se iguala em grandeza à cifra estratosférica administratada por Lauro G. Bezerra. Na celebração de um contrato, ele burlou a Lei de Contratos e Licitações e realizou um convênio de mais de R$ 122 milhões.
Da decisão da juíza Vanessa Lysandra cabe recurso, entretanto. Mas se for mantida mostra que o erário é público, e como tal deve ser tratado com responsabilidade, sob pena de punição.
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