Do Congresso em Foco
O presidente Lula admite nos bastidores ceder em pontos polêmicos do Programa Nacional de Direitos Humanos. O plano reúne 521 medidas que tratam desde a descriminalização do aborto, passando pela revisão da Lei da Anistia, até mudanças nas regras para desocupação de terras por movimentos sociais. O programa, objeto de decreto assinado em 21 de dezembro, estabelece ainda novo marco regulatório dos planos de saúde, taxação das grandes fortunas e inclusão de sindicatos nos licenciamentos ambientais. A maioria das iniciativas depende da aprovação de projetos de lei no Congresso.
O blog opina: a polêmica gerada em torno desse mega-decreto jogou uma sombra no ponto crucial dos direitos ditos humanos. Como falar em reforma, se há anos o Estado aquiesce à principal forma de violação às garantias fundamentais?
O direito à vida é diariamente refutado pelas deficiências de uma polícia inapta e pela conivência de um governo corruptor, porque na cerne de sua subserviência aos vícios do poder, acaba engendrado o mal, em seu sentido mais cruel, à vida.
O direito à educação nunca se conheceu muito bem. Um país grande pelas cifras da economia é barrado na pequenez de uma educação falha, formadora de analfabetos instrumentais, convacados a cada quatro anos para reafirmarem sua incapacidade de compreender e modificar o quadro político nacional.
A saúde conhece apenas a base legal, mas o efeito prático nunca se conheceu. Tomado pela fragilidade, o SUS rui à primeira epidemia que possa afligir o Brasil.
O governo falar em reforma dos direitos humanos é uma hipocrisia que beira a incredulidade. É negar mui cinicamente que os problemas sociais do Brasil inexistem ou, mais grave e provável, que eles já são rotineiros, e por isso não mais problemas.
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