O Ministério Público abriu inquérito civil para investigar a legalidade da contratação, pela prefeitura de Natal, do Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde.
O instituto, que segundo a prefeitura é uma organização social (OS), foi contratado para operacionalizar a gestão e a execução de ações e serviços de saúde prestados pela UPA do Pajuçara, Unidade de Pronto Atendimento- Ruy Pereira dos Santos.
O procedimento foi aberto pela Promotoria do Patrimônio Público para averiguar vários itens da contratação, entre eles, se houve processo prévio de qualificação do instituto, com edital público, conforme determina a lei.
De acordo com o Promotor do Patrimônio Público, Afonso di Ligório, a lei municipal nº 6.108, aprovada em 02 de junho de 2010, que permite a contratação de OS é inconsitucional porque não garante a predominância do poder público e da sociedade civil no conselho administrativo da OS.
A lei federal que serve de espelho para a municipal na contratação de OS resguarda o controle social garantindo maioria do poder público e da sociedade civil.
No caso do Instituto Pernambucano, a maioria do conselho administrativo é composta por membros indicados pelo próprio instituto, o que se assemelha à contratação de uma empresa como outra qualquer e não de uma OS.
Com esta característica de empresa privada, a prefeitura de Natal teria que ter aberto uma licitação.
Fonte: Assessoria de Imprensa do MP
Nota do blog: o valor do contrato é de R$ 1 milhão por mês.
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